Termos de Uso

1Identificação e aceite

A plataforma Crew Ticket é operada por Crew Ticket Ltda, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 68.922.286/0001-04, com sede na Rua Capote Valente, 432, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.409-001, doravante designada simplesmente "Crew Ticket" ou "Plataforma".

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Crew Ticket e qualquer pessoa que acesse, cadastre-se ou utilize a Plataforma, seja para adquirir ingressos, anunciar ingressos para revenda, solicitar inclusão em lista de acesso ou simplesmente navegar pelo conteúdo publicado.

Ao criar uma conta, realizar uma transação ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra para todos os efeitos.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deve utilizar a Plataforma.

2Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3Natureza do serviço

3.1. A Crew Ticket é intermediadora

A Crew Ticket é uma plataforma de tecnologia que aproxima partes interessadas em adquirir e transferir ingressos de eventos, e que divulga e comercializa ingressos por conta e ordem de Organizadores que a autorizam para tanto.

A Crew Ticket não organiza eventos, não emite ingressos e não é detentora dos ingressos comercializados por meio da Plataforma. Todo ingresso disponibilizado na Plataforma é emitido pela bilheteria oficial do Organizador e pertence, conforme o caso, ao Organizador ou ao Usuário que o adquiriu.

A Crew Ticket também não é casa noturna, produtora, promotora de espetáculos no sentido de responsável pela realização do evento, nem responsável pela infraestrutura, segurança, programação, atrações ou condições de acesso ao local.

3.2. As três modalidades de operação

A Plataforma opera em três modalidades distintas, cada uma com regras próprias detalhadas nas cláusulas 5, 6 e 7. Toda oferta publicada indica com clareza a modalidade a que se refere:

• Venda oficial. A Crew Ticket atua como canal de vendas autorizado pelo Organizador, promovendo e comercializando ingressos emitidos pela bilheteria oficial. Nessa modalidade, a Crew Ticket exerce atividade de promoção e agenciamento de vendas, remunerada pelo próprio Organizador.
• Revenda entre usuários. A Crew Ticket intermedeia a negociação entre dois Usuários, retendo o pagamento em custódia até que a transferência do ingresso seja confirmada. O ingresso, o preço e o anúncio são de responsabilidade exclusiva do Vendedor.
• Lista de acesso. A Crew Ticket reproduz a condição promocional divulgada pelo evento ou estabelecimento e encaminha a este o nome dos Usuários interessados. As regras da promoção são definidas exclusivamente pelo evento, que pode alterá-las a qualquer tempo.

3.3. Disponibilidade

A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra. A Crew Ticket empreende esforços razoáveis para mantê-la disponível e íntegra, mas não garante funcionamento ininterrupto, podendo haver indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros, instabilidade de conexão ou eventos alheios ao seu controle.

4Cadastro e conta

A utilização das funcionalidades transacionais da Plataforma depende de cadastro prévio e está sujeita às seguintes condições:

• Idade mínima. A Plataforma destina-se a pessoas com 18 anos completos ou mais. Não é permitido o cadastro de menores de 18 anos. Identificada conta nessa situação, ela será encerrada.
• Veracidade dos dados. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome civil completo, CPF, endereço de e-mail e telefone de contato.
• Unicidade. Cada CPF pode estar vinculado a uma única conta. Não é permitido o cadastro com documento de terceiro.
• Titularidade. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• Cadastro de vendedor. Para anunciar ingressos, é necessário completar cadastro adicional com nome completo, CPF e chave Pix de titularidade do próprio Usuário, destinada ao recebimento dos saques.
• Verificação. A Crew Ticket pode solicitar documentos para confirmação de identidade e condicionar a liberação de funcionalidades à conclusão dessa verificação.

5Venda oficial

5.1. Enquadramento

Na modalidade de venda oficial, a Crew Ticket atua como canal de vendas autorizado pelo Organizador, exercendo atividade de promoção, divulgação e agenciamento de ingressos. A autorização decorre de acordo comercial firmado previamente com o Organizador ou com a bilheteria oficial por ele contratada.

Nessa modalidade, a Crew Ticket é remunerada pelo Organizador, e não pelo Comprador. O ingresso é emitido diretamente pela bilheteria oficial em nome do Comprador.

5.2. Relação entre as partes

Ainda que a compra seja iniciada na Plataforma, o ingresso é fornecido pelo Organizador. A Crew Ticket não emite o título de acesso, não define lotes, preços, setores, políticas de meia-entrada, restrições de idade ou regras de entrada, todas estabelecidas exclusivamente pelo Organizador.

5.3. Rede de divulgação

A Crew Ticket pode manter rede de colaboradores para divulgação de eventos, remunerada por meio de condições comerciais próprias. Esses colaboradores atuam em nome da Crew Ticket na divulgação, mas não estão autorizados a receber valores diretamente de Usuários, a prometer condições não publicadas na Plataforma ou a assumir obrigações em nome da Crew Ticket ou do Organizador.

6Revenda entre usuários

6.1. Enquadramento

Na modalidade de revenda, a Crew Ticket intermedeia a negociação entre dois Usuários. O anúncio, a descrição, o preço e o ingresso são de responsabilidade exclusiva do Vendedor. A função da Crew Ticket limita-se a disponibilizar o ambiente da negociação, verificar as informações prestadas na medida do tecnicamente possível e reter o pagamento em custódia até a confirmação da transferência.

É admitida a revenda de ingresso adquirido em qualquer bilheteria oficial, ainda que a compra original não tenha sido realizada por meio da Crew Ticket, desde que o ingresso seja transferível segundo as regras do Organizador.

6.2. Obrigações do Vendedor

• Anunciar exclusivamente ingresso de sua legítima titularidade, íntegro, não utilizado e efetivamente transferível.
• Descrever com exatidão o evento, a data, o tipo, o setor e eventuais restrições aplicáveis ao ingresso.
• Não anunciar o mesmo ingresso simultaneamente em outras plataformas ou canais e encerrar o anúncio caso ele seja vendido por outra via.
• Realizar a transferência pela bilheteria oficial dentro do prazo aplicável, após a confirmação do pagamento pelo Comprador.
• Não registrar a transferência como concluída sem tê-la efetivamente realizado, conduta que caracteriza fraude e enseja bloqueio imediato da conta.
• Observar as regras do Organizador quanto a ingressos nominais, de meia-entrada, cortesias e categorias promocionais, respondendo pelas consequências de sua inobservância.

6.3. Obrigações do Comprador

• Conferir evento, data, tipo e setor do ingresso antes de concluir a compra, ciente de que a aquisição se dá de outro Usuário.
• Informar endereço de e-mail válido e ao qual tenha acesso, uma vez que é para ele que a transferência será realizada.
• Confirmar o recebimento tão logo o ingresso seja recebido, ou instaurar disputa, dentro do prazo previsto na cláusula 9.4, caso identifique divergência.

6.4. Preço de revenda

O preço é definido livremente pelo Vendedor e pode ser superior ou inferior ao valor nominal do ingresso. A Crew Ticket não estipula, sugere nem limita o valor dos anúncios.

A Plataforma exibe ao Comprador o valor integral a ser pago, com as taxas discriminadas, antes da confirmação da compra, de modo que a decisão de contratar seja tomada com pleno conhecimento do custo total.

A Crew Ticket poderá recusar ou remover anúncio cujo preço contrarie regra do Organizador do evento que vede a revenda acima do valor de face, bem como determinação legal ou judicial aplicável.

7Lista de acesso a estabelecimentos

7.1. Natureza do serviço

Na modalidade de lista de acesso, o próprio evento ou estabelecimento define uma condição promocional de entrada, por ele designada como "VIP" ou denominação equivalente, e disponibiliza uma relação nominal de acesso. A função da Crew Ticket limita-se a reproduzir na Plataforma as informações fornecidas pelo evento e encaminhar ao organizador ou ao estabelecimento o nome dos Usuários interessados.

A inclusão em lista não constitui ingresso, reserva garantida ou direito de entrada. A Crew Ticket compromete-se a transmitir corretamente o nome do Usuário dentro do prazo estabelecido pelo evento, e não a assegurar o acesso, que permanece sob decisão exclusiva de quem opera a portaria.

7.2. Origem e alteração das condições

A condição promocional, o horário-limite de chegada, a capacidade disponível, os critérios de entrada e a eventual cobrança são integralmente definidos pelo evento ou estabelecimento. A Crew Ticket não os estipula, não os negocia em nome do Usuário e não tem ingerência sobre eles.

Essas condições podem ser alteradas ou revogadas pelo evento a qualquer tempo, inclusive após a solicitação do Usuário e no próprio dia da realização. O evento reserva-se expressamente esse direito, e a Crew Ticket não responde por alterações assim promovidas. As informações exibidas na Plataforma correspondem ao que foi comunicado pelo evento até o momento da consulta e não constituem promessa da Crew Ticket quanto à sua manutenção.

Sempre que a Crew Ticket for informada de alteração relevante, empreenderá esforços razoáveis para atualizar a informação na Plataforma e comunicar os Usuários que já tenham solicitado inclusão, pelos canais de contato cadastrados.

7.3. Hipóteses de recusa de acesso

O acesso pode ser recusado pelo evento ou estabelecimento, entre outras hipóteses, por:

• Lotação ou esgotamento da capacidade destinada à lista.
• Chegada posterior ao horário-limite da condição promocional.
• Alteração ou revogação da condição pelo evento, nos termos da cláusula 7.2.
• Política de vestimenta, faixa etária ou demais critérios de admissão do estabelecimento.
• Ausência de documento de identificação ou divergência entre o nome informado e o documento apresentado.
• Conduta do Usuário ou qualquer outro critério legalmente facultado ao estabelecimento.

Cabe ao Usuário informar o nome exatamente como consta do documento de identificação que apresentará na entrada.

7.4. Gratuidade e cobrança

A inclusão em lista pode ser gratuita ou onerosa, conforme a condição definida pelo evento para cada data. Havendo cobrança, o valor é informado na Plataforma antes da confirmação da solicitação e remunera exclusivamente o serviço de encaminhamento do nome à lista, jamais o acesso em si.

7.5. Responsabilidade

A Crew Ticket responde exclusivamente pela correta e tempestiva transmissão do nome do Usuário ao evento ou estabelecimento. Não responde pela recusa de entrada, pelo tempo de espera, pela alteração ou revogação da condição promocional, pelo cancelamento da programação, nem por qualquer aspecto da operação da casa.

Comprovada falha da Crew Ticket na transmissão da lista, e havendo valor pago pelo Usuário pela inclusão, o valor será integralmente devolvido. A devolução também é devida quando o evento cancelar a programação ou revogar a condição promocional antes da data prevista.

Não há devolução quando o Usuário deixar de comparecer, chegar após o horário-limite ou tiver o acesso recusado por qualquer das hipóteses da cláusula 7.3 não imputáveis à Crew Ticket.

8Preços, taxas e pagamento

8.1. Transparência

Todos os valores devidos pelo Usuário são exibidos de forma discriminada antes da confirmação da compra, incluindo o preço do ingresso, a taxa de serviço da Plataforma e eventuais tarifas do meio de pagamento escolhido. Não há cobrança posterior à confirmação.

8.2. Meios de pagamento

A Plataforma aceita pagamento por Pix e cartão de crédito, processados por instituições de pagamento contratadas pela Crew Ticket. Os dados de cartão são informados diretamente no ambiente do processador e não são armazenados pela Crew Ticket.

8.3. Taxas

Na modalidade de revenda, a remuneração total da Plataforma corresponde a6% do valor do anúncio, repartidos igualmente entre as partes: 3% acrescidos ao valor pago pelo Comprador e 3% descontados do valor repassado ao Vendedor. A título ilustrativo, em anúncio de R$ 300,00 o Comprador paga R$ 309,00 e o Vendedor recebe R$ 291,00. Optando o Comprador pelo pagamento com cartão de crédito, acrescenta-se a tarifa de 5% prevista na tabela acima, integralmente discriminada antes da confirmação. O pagamento por Pix não sofre esse acréscimo, uma vez que a tarifa correspondente é absorvida pela Crew Ticket.

As taxas podem ser alteradas a qualquer tempo. A alteração aplica-se somente a transações iniciadas após a sua vigência, permanecendo inalterados os valores de transações já em curso, que ficam registrados no momento da confirmação.

9Custódia e liberação do pagamento

9.1. Funcionamento

Nas transações de revenda, o valor pago pelo Comprador não é transferido diretamente ao Vendedor. O montante permanece retido pela Crew Ticket até a confirmação de que a transferência do ingresso foi efetivamente realizada.

O fluxo observa a seguinte ordem:

• O Comprador efetua o pagamento e o valor passa à condição de retido.
• O Vendedor é notificado e confirma ou recusa a venda. Havendo recusa, a transação é cancelada e o valor devolvido integralmente ao Comprador.
• O Vendedor realiza a transferência do ingresso pela bilheteria oficial, para o endereço de e-mail informado pelo Comprador, e registra a operação na Plataforma.
• O Comprador confirma o recebimento. A partir desse momento, o valor passa à condição de disponível para saque pelo Vendedor.
• Não havendo confirmação nem abertura de disputa dentro do prazo aplicável, a transação é concluída automaticamente e o valor é liberado ao Vendedor.

9.2. Horário de contagem dos prazos

Para os fins destes Termos, considera-se horário comercial o período das 8h às 22h, de segunda a sexta-feira, no horário oficial de Brasília.

Os prazos previstos nas cláusulas 9.3 e 9.4 são contados exclusivamente dentro desse período. A contagem iniciada fora do horário comercial, ou aos sábados, domingos e feriados nacionais, fica suspensa e é retomada no início do expediente seguinte.

Excepciona-se dessa regra a transação referente a evento que se realize no mesmo dia ou no dia seguinte, hipótese em que a contagem é contínua, independentemente do dia da semana ou do horário, dada a proximidade do evento e o risco de perda da utilidade do ingresso.

9.3. Prazo para transferência pelo Vendedor

Confirmado o pagamento e aceita a venda, o Vendedor dispõe de 3 (três) horas para realizar a transferência do ingresso pela bilheteria oficial, para o endereço de e-mail informado pelo Comprador, e registrá-la na Plataforma.

Não realizada a transferência dentro do prazo, a transação pode ser cancelada e o valor integralmente devolvido ao Comprador, sem prejuízo das medidas previstas na cláusula 15 em caso de reiteração.

9.4. Prazo para confirmação pelo Comprador

Registrada a transferência pelo Vendedor, o Comprador dispõe de 3 (três) horas para confirmar o recebimento do ingresso ou instaurar disputa, caso identifique divergência em relação ao anunciado.

Decorrido esse prazo sem confirmação e sem instauração de disputa, a transação éconcluída automaticamente e o valor liberado ao Vendedor. A conclusão automática produz os mesmos efeitos da confirmação expressa.

Recomenda-se ao Comprador conferir o recebimento do ingresso na bilheteria oficial antes de confirmar, uma vez que a confirmação libera o valor ao Vendedor e encerra a transação.

9.5. Comunicação dos prazos

O prazo aplicável a cada transação, com a indicação do momento exato de seu término, é exibido na página do pedido e comunicado às partes pelos canais de contato cadastrados. Em caso de divergência, prevalece o prazo registrado na Plataforma.

9.6. Natureza da retenção

A retenção em custódia constitui medida operacional de segurança da transação. Os valores retidos não constituem depósito remunerado, não rendem juros ou correção em favor de qualquer das partes e não configuram operação de natureza bancária ou de investimento.

10Direito de arrependimento e cancelamento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, desde que o evento ainda não tenha ocorrido e o ingresso não tenha sido utilizado ou transferido a terceiro.

Exercido o direito de arrependimento nessas condições, o valor pago é devolvido integralmente, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Na modalidade de revenda, a transação concluída mediante confirmação de recebimento pelo Comprador não é revertida pela Plataforma, ressalvado o exercício tempestivo do direito de arrependimento nas hipóteses em que ele se aplique, e ressalvadas as decisões proferidas em disputa nos termos da cláusula 12.

Solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais indicados na cláusula 21, com a identificação do pedido e a documentação pertinente.

11Evento cancelado, adiado ou alterado

11.1. Ingressos adquiridos em venda oficial

O ingresso é emitido pela bilheteria oficial e o reembolso, quando cabível, é processado pelo Organizador ou pela bilheteria, segundo a política por eles definida e a legislação aplicável. A Crew Ticket presta apoio ao Usuário no encaminhamento da solicitação, sem assumir a obrigação de reembolso.

11.2. Ingressos adquiridos em revenda

A garantia oferecida pela Crew Ticket na revenda cobre exclusivamente atransferência do ingresso: não realizada a transferência, o valor não é liberado ao Vendedor e é devolvido ao Comprador. Essa garantia não alcança o cancelamento, o adiamento ou a alteração do evento.

Concluída a transferência, o Comprador passa a ser titular do ingresso perante a bilheteria oficial e deve pleitear eventual reembolso diretamente ao Organizador, nos mesmos termos aplicáveis a qualquer outro portador.

11.3. Lista de acesso

Cancelada ou alterada a programação do estabelecimento, ou revogada a condição promocional, aplica-se o disposto nas cláusulas 7.2 e 7.5.

11.4. Adiamento

No adiamento, o ingresso em regra permanece válido para a nova data, conforme deliberação do Organizador. Não sendo possível o comparecimento, o Usuário pode anunciar o ingresso para revenda na Plataforma, observadas as regras da cláusula 6.

11.5. Restrições impostas pelo Organizador

A Crew Ticket não garante o acesso ao evento quando o Organizador vedar a revenda, exigir titularidade nominal intransferível ou impuser condição não informada previamente. Cabe ao Usuário verificar as regras do evento antes de contratar.

12Disputas e reembolso

Comprador e Vendedor podem instaurar disputa enquanto a transação estiver em curso. Instaurada a disputa, o valor permanece retido até a decisão.

A Crew Ticket analisa o histórico da transação, os registros da Plataforma e as alegações e documentos apresentados por ambas as partes, decidindo entre liberar o valor ao Vendedor ou devolvê-lo ao Comprador. A decisão e a respectiva fundamentação são registradas e ficam acessíveis às duas partes.

Constituem hipóteses típicas de devolução ao Comprador: a não realização da transferência dentro do prazo, a transferência de ingresso diverso do anunciado e a constatação de ingresso inválido, já utilizado ou não transferível.

As devoluções são processadas pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O prazo de crédito depende da instituição financeira ou da bandeira do cartão e foge ao controle da Crew Ticket.

13Contestação de pagamento no cartão

Havendo contestação de cobrança junto à administradora do cartão, o valor correspondente é bloqueado até a conclusão da análise.

A Crew Ticket pode solicitar às partes documentos e registros que comprovem a regularidade da transação, tais como comprovante de transferência emitido pela bilheteria oficial e histórico de comunicação.

Concluída a análise, a Crew Ticket poderá devolver o valor ao Comprador ou liberá-lo ao Vendedor. Constatada a improcedência da contestação após o repasse já efetuado, a Crew Ticket poderá debitar o valor correspondente do saldo do Vendedor ou cobrá-lo por via própria.

A contestação apresentada sem fundamento, relativa a transação regularmente concluída, caracteriza uso indevido da Plataforma e sujeita o Usuário às medidas da cláusula 15.

14Saques do vendedor

• Fica disponível para saque o valor decorrente de transações concluídas. Transações em curso ou em disputa permanecem retidas.
• O saque é realizado por Pix, exclusivamente para chave de titularidade do próprio Vendedor, cadastrada em sua conta.
• A chave Pix é registrada no momento da solicitação, de modo que alteração posterior não afeta os saques já processados.
• Cada solicitação passa por conferência. Recusada, o valor retorna ao saldo e o motivo é informado ao Vendedor.
• Dados bancários incorretos são de responsabilidade do Vendedor e podem acarretar atraso ou insucesso no repasse.

Não há valor mínimo para solicitação de saque. O processamento ocorre em até1 (um) dia útil contado da solicitação, ressalvados os casos submetidos a conferência adicional ou vinculados a transação em disputa.

15Condutas vedadas e sanções

É vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Anunciar ingresso falso, adulterado, já utilizado, duplicado ou de titularidade de terceiro sem autorização.
• Registrar transferência não realizada.
• Conduzir a negociação para fora da Plataforma com o propósito de evitar a custódia, as taxas ou o registro da transação.
• Criar múltiplas contas, utilizar documento de terceiro ou empregar automações para burlar regras ou limites.
• Apresentar contestação de pagamento infundada.
• Praticar assédio, ameaça ou ofensa contra outros Usuários ou contra a equipe de atendimento.
• Tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados.
• Utilizar marca, imagem ou obra de terceiro sem a devida autorização em anúncios ou materiais.

Verificada violação, suspeita fundada de fraude ou determinação legal, a Crew Ticket poderá aplicar, isolada ou cumulativamente: advertência, remoção de anúncio, retenção de valores, suspensão ou encerramento da conta e comunicação às autoridades competentes.

16Moderação de anúncios e eventos

Anúncios referentes a eventos já cadastrados são publicados imediatamente. Quando o evento ainda não constar da Plataforma, o Usuário pode solicitar seu cadastro por meio da funcionalidade "Sugerir evento", cabendo à equipe da Crew Ticket completar as informações e aprovar a publicação.

A Crew Ticket pode recusar, encerrar ou remover anúncios e eventos que violem estes Termos, a legislação aplicável ou as regras do Organizador, informando o motivo ao Usuário responsável.

A verificação realizada pela Crew Ticket é feita com base nas informações e documentos disponíveis e não constitui garantia absoluta de autenticidade, sem prejuízo das proteções asseguradas pelo mecanismo de custódia.

17Limitação de responsabilidade

Respeitadas as normas de ordem pública, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, e sem prejuízo das obrigações que a Crew Ticket assume expressamente nestes Termos:

• O Organizador responde pela realização do evento, pela emissão e validade dos ingressos, pelas condições de acesso e pelas alterações ou cancelamentos.
• O Vendedor responde pela titularidade, autenticidade e transferibilidade do ingresso anunciado, bem como pela exatidão das informações do anúncio.
• O evento ou estabelecimento parceiro responde pela definição, manutenção e alteração da condição promocional e pelas condições de acesso relativas à lista prevista na cláusula 7.
• A Crew Ticket não responde por atos de terceiros, tais como Organizadores, bilheterias oficiais, estabelecimentos, instituições de pagamento, bancos e provedores de conexão, nem por indisponibilidades a eles atribuíveis.
• A Crew Ticket não responde por acordos celebrados fora da Plataforma nem por pagamentos realizados por canais diversos dos oficiais.
• Nas hipóteses em que couber responsabilização da Crew Ticket, esta se limita ao valor da transação diretamente envolvida.

A Crew Ticket responde pelas obrigações que assume diretamente, em especial pela correta operação do mecanismo de custódia e pela devolução dos valores retidos nas hipóteses previstas nestes Termos.

18Propriedade intelectual

A marca Crew Ticket, o logotipo, a identidade visual, o software, a interface, os textos e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da Crew Ticket Ltda ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou criação de obra derivada sem autorização expressa.

Os conteúdos enviados pelo Usuário permanecem de sua titularidade. Ao publicá-los, o Usuário concede à Crew Ticket licença não exclusiva e gratuita para exibi-los e utilizá-los na operação e na divulgação da Plataforma.

O Usuário declara deter as autorizações necessárias sobre imagens, marcas e obras utilizadas em seus anúncios. Conteúdo objeto de denúncia fundamentada será removido.

19Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet, nos termos detalhados na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A Política de Privacidade descreve os dados coletados, as finalidades e bases legais de cada tratamento, os terceiros com quem há compartilhamento, os prazos de retenção, os direitos do titular e o canal de contato do encarregado.

A Crew Ticket poderá compartilhar dados mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal, notificando o Usuário quando permitido e tecnicamente viável.

20Comunicações

A Crew Ticket utiliza o e-mail e o telefone cadastrados para comunicações operacionais, tais como confirmação de compra, aviso de transferência, prazos de confirmação e alterações destes Termos. Essas comunicações são inerentes ao serviço e não podem ser dispensadas enquanto a conta estiver ativa.

Comunicações promocionais, como recomendações de eventos, podem ser enviadas com base no uso da Plataforma. O Usuário pode manifestar, a qualquer tempo, sua oposição ao recebimento, pelos canais indicados nas próprias mensagens.

21Suporte

O atendimento é prestado pelos canais oficiais abaixo, com priorização de casos relativos a segurança, prazos de evento e prevenção a fraudes:

• E-mail: contato@crewticket.com.br
• WhatsApp: +55 11 97894-2557

Solicitações de reembolso, cancelamento ou arrependimento devem indicar o número do pedido e acompanhar a documentação pertinente.

A Crew Ticket não solicita senhas, códigos de verificação ou pagamentos por canais diversos dos oficiais. Contatos que se apresentem como Crew Ticket fora desses canais devem ser desconsiderados e reportados.

22Vigência e encerramento

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado enquanto perdurar a utilização da Plataforma.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, desde que não existam transações, disputas ou saques pendentes.

A Crew Ticket pode suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, bem como alterar ou descontinuar funcionalidades, preservando os direitos adquiridos e as obrigações já assumidas.

Registros de transações concluídas são mantidos após o encerramento da conta, pelos prazos fiscais e legais aplicáveis.

23Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes são comunicadas na Plataforma com antecedência razoável, e a data de última atualização indicada no topo desta página identifica sempre a versão vigente.

A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão implica concordância. Transações já iniciadas permanecem regidas pela versão vigente no momento de sua contratação.

24Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.